1501799-25.2022.8.26.0263

Edital

TJSP · Vara Única - Itaí

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WANDERSON DE LIMA ROCHA, PROCESSO Nº 1501799‑25.2022.8.26.0263, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). LAIS CHRISTINA ARAKI CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WANDERSON DE LIMA ROCHA, AGENTE DE SEGURANCA, RG 53442278, CPF 48223526840, pai WANDERCY BALDUINO DA ROCHA, mãe MARIA ISABEL DE LIMA, Nascido/Nascida em 20/08/2000, com endereço à Rua Victor Ramos Fernandes, 211 B, telefone 14-99772‑2096, Jardim Presidencial, CEP 18706-660, Avare - SP, Fone 14-99772‑2096. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu WANDERSON DE LIMA ROCHA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, aplicando‑lhe a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, além do pagamento de 10 dias‑multa, fixado o dia‑multa no valor unitário mínimo de 1/30 do salário‑mínimo nacional vigente ao tempo do fato delituoso, atualizado monetariamente. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade e inexistem motivos concretos ou fatos novos capazes de fundamentar a decretação de sua prisão preventiva cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, salvo eventual benefício da justiça gratuita (artigo 804, CPP). Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios dajustiça gratuitadeve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado(STJ,AgRgnoAREspnº 1.211.883/GO, relator Ministro RogerioSchiettiCruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019,DJede 2/12/2019;AgRgnoAREspnº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019,DJede 16/9/2019;AgRgnoAREspnº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020,DJede 28/2/2020;AgRgnoAREspnº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020,DJede 27/2/2020;AgIntno REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016,DJede 16/12/2016)(TJSP; Apelação Criminal 1532281‑27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Expeça‑se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária. Após o trânsito em julgado: a) expeça‑se guia de execução definitiva e formem‑se os autos de execução de pena, arquivando‑se os presentes autos de processo‑crime; b) oficie‑se ao IIRGD; c) oficie‑se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d) expeça‑se a guia de execução e encaminhe‑se à VEP. Publique‑se. Intimem‑se. Cumpra‑se. Após o cumprimento, dê‑se baixa e arquivem‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itai, aos 07 de agosto de 2026.