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TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara
Processo 1501782-80.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.O.M.N. - Vistos etc. 1) Cumpra-se o determinado às fls. 260, intime-se o/a Dr/a. ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR , OAB/SP 153.069, acerca do V. Acórdão para eventual interposição de recurso. 2) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça. Em caso de interposição de recurso, remetam-se os autos à segunda instância para apreciação. 3) Após o trânsito em julgado: 3.1) Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado a fls. 104, referente a 2ª fase do convênio OAB/PGE. 3.2) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. 4) Havendo valores e/ou objetos apreendidos pendentes de resolução, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP)
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