1501773-78.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1501773-78.2025.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - D.M.P.O. - Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, com as devidas peças. Extraia-se certidão de sentença, incluindo eventual recolhimento de fiança, abrindo-se vista ao Ministério Público para a propositura da execução devida. Com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá ser lançada anotação no histórico da parte "cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "61619-Definitivo - Processo Findo com Condenação". Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado. Após a comunicação acerca da extinção de todas as penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva. Nos moldes do quanto previsto no artigo 399 nas NSCGJ, comunique-se a vítima ou seus familiares por carta digital com aviso de recebimento ou por e-mail, encaminhando senha de acesso do presente feito, dando-lhes ciência da sentença condenatória e do trânsito em julgado. Cumpridas todas as formalidades mormente com relação ao devido cadastramento da Guia de Recolhimento, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)