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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Processo 1501771-80.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS DIAS DOS SANTOS - - RICHARD HENRIQUE DOS SANTOS - Jt International Distribuidora de Cigarros Ltda - Vistos. Págs. 508/509: Defiro o pedido da defesa do réu Lucas para o parcelamento da multa penal em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no dia 10 (dez) do mês. Quanto ao réu Richard, não houve resposta da defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário à execução forçada da taxa judiciária. PIC - ADV: KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP), IVAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 389631/SP), JORGE DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 254024/SP)