1501757-11.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Foro de Mirassol - 2ª Vara

Processo 1501757-11.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDSON APARECIDO DE SOUZA - - JEFERSON CORREIA SCHNORNBERGER - RICARDO MIRANDA DE MOURA - Vistos. Fls.354/355 e 358. Considerando a extinção da punibilidade do averiguado JEFERSON CORREIA SCHNORNBERGER (Art. 28-A, § 13º, do CPP), face ao integral cumprimento do acordo, conforme comunicação da Vara de Execuções Penais, anote-se o evento de baixa da parte no histórico (cod. 20). Comunique-se o IIRGD quanto ao cumprimento do acordo. Verifica-se, ainda, que o corréu EDSON APARECIDO DE SOUZA comprovou nestes autos o pagamento da primeira parcela ajustada no Acordo de Não Persecução Penal, conforme recibo de fls. 349. Diante disso, oficie-se ao Juízo da Execução Penal nos autos do Processo nº 1005972-53.2025.8.26.0358, encaminhando-se cópia do recibo de fls. 349 para conhecimento e as providências que entender cabíveis. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB 302264/SP), DANIEL TEIXEIRA GUAYCURU (OAB 364452/SP)