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TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara
Processo 1501755-02.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO ADRIANO COSTA - Recebo o recurso e razões de fls. 185/189, tempestivamente interposto. Processe-se, às contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo. - ADV: LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI (OAB 277933/SP)
TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara
Processo 1501755-02.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO ADRIANO COSTA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: CONDENAR o réu JOÃO ADRIANO COSTA como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias multa no valor unitário mínimo. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; c) Intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, assim como para pagamento das custas processuais; d) Expeça-se o quanto mais necessário para o cumprimento da presente decisão; e) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. - ADV: LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI (OAB 277933/SP)
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