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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 1501752-09.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Garça; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501752-09.2023.8.26.0201; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Garça; Advogado: Gustavo Savio (OAB: 298401/SP) (Procurador); Apelada: Rodrigo Rafael Rocha
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 1501752-09.2023.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro de Garça; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1501752-09.2023.8.26.0201; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Garça; Advogado: Gustavo Savio (OAB: 298401/SP) (Procurador); Apelada: Rodrigo Rafael Rocha;
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