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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501737-43.2025.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: THAYNA REGINA CARVALHO DE FREITAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Hugo Maranzano - deram parcial provimento ao recurso defensivo, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais fixada em favor da vítima para a importância de 2 (dois) mil reais, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá ser expedida a guia de recolhimento, sem o cumprimento do mandado de prisão, na forma da resolução CNJ 417/21 e do Comunicado n.º 724/23 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça. V.U. - - Advs: Juliana Fernandes (OAB: 286196/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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