1501735-74.2026.8.26.0392

Intimação

TJSP · Foro de Fartura - Vara Única

Processo 1501735-74.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO MARCOS DE CARVALHO - - WESLEY RAFAEL FERNANDES - Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar JOÃO MARCOS DE CARVALHO, RG: 49.754.219, à pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1867 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e para condenar WESLEY RAFAEL FERNANDES, RG: 60.960.184, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1400 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ambos como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 c.c. artigo 29 do Código Penal; e no artigo 35 da Lei nº 11.343/06; na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal. Decreto ainda o perdimento dos objetos apreendidos, com fundamento nos artigos 60, ss., da Lei no 11.343/2006, e 91, II, "a" e "b", do Código Penal. Diante da reprimenda ora imposta, nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, considerando que ainda há necessidade de suas prisões para garantia de ordem pública e aplicação da Lei Penal, bem como por já se encontrarem presos e, por maiores razões agora, assim deverão permanecer. Expeçam-se mandados de prisão. Transitada em julgado para as partes, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Custas na forma da Lei nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. P.I.C - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP)