Publicações do processo
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal
Processo 1501732-39.2021.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GILBERTO PEREIRA DAS NEVES - Fls. 188/189 e 234: indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva. O réu já foi pessoalmente citado, conforme certificado às fls. 194/195, tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação. A circunstância de não ter comunicado seu novo endereço ao Juízo não demonstra, por si só, risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco autoriza automaticamente a imposição da medida cautelar extrema. Com efeito, a consequência jurídica da mudança de residência sem a comunicação do novo endereço é o prosseguimento do processo sem a presença do acusado, com a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, e não a prisão preventiva. Aguarde-se a audiência já designada. - ADV: KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP)
TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal
Processo 1501732-39.2021.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GILBERTO PEREIRA DAS NEVES - Fl. 224: Manifeste-se a defesa, no prazo de cinco dias. - ADV: KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP)
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