1501720-14.2023.8.26.0618

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal

Processo 1501720-14.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANIEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - Considerando o trânsito em julgado da condenação de DANIEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (CPF nº 24093970858) nos seguintes termos: Art. 16 § 1º, IV do(a) LEI 10.826/03; Reclusão: três anos; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por três anos e Prestação pecuniária - doação por três anos; Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 440,00; Situação: Réu primário, bem como a publicação do Comunicado CG 612/2024, expeça-se guia de execução definitiva diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais competente, para conhecimento e providências. Na forma do art. 479 e seguintes das NSGCJ e considerando a imposição de pena de multa cumulativa, expeça-se certidão da sentença quanto à pena de multa e, após, dê-se vista ao Ministério Público para sua execução, e notifique-se a parte acusada, por carta com AR, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias. Não comprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo conferido ou infrutífera a notificação do réu, expeça-se certidão para sua execução, remetendo-se esta eletronicamente à Procuradoria Regional do Estado, para cobrança. Comunicada a extinção de todas as penas aplicadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema informatizado. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal; não sobrevindo manifestação de interessados, fica desde já determinada a destruição de objetos e o perdimento de valores apreendidos nos autos em favor da União, expedindo-se o necessário. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)