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TJSP · Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude
Processo 1501713-13.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO MACEDO DE OLIVEIRA JUNIOR - - JOÃO VITOR PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. 1) Fls. 845/852: trata-se de recurso especial interposto pela defesa do réu Fabiano. Deixo de conhecer do recurso, por não ser a esfera competente para sua interposição. Anoto, por oportuno, o trânsito em julgado certificado às fls. 809. 2) Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão de fls. 819/820. Int. Dil. - ADV: EMERIEIDE ODETE FRANCO (OAB 47536/SP), CÉLIA APARECIDA MARIOTTI (OAB 259059/SP)
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