1501709-41.2025.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1501709-41.2025.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.F.L.M. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o réu M. F. L. M. da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão da sentença absolutória. Revogo as medidas cautelares/protetivas eventualmente deferidas. Dê-se ciência às partes e aos órgãos fiscalizadores, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício de comunicação. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquive-se os autos em apenso. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva, se o caso; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 09 de setembro de 2026. - ADV: JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP)