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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501706-30.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mauá - Apelante: LUCAS SANTOS PASSOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, tão somente para reconhecer o concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta ao apelante para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; ficando mantida, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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