1501693-19.2022.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal

Processo 1501693-19.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFFERSON MAIA PEREIRA - Vistos. 1) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 197/199. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 01/03/2027 às 15:00h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela Defesa a fls. 324, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP)