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Publicações do processo
1501691-20.2017.8.26.0441
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1501691-20.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Lina Gomes Rodrigues - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Sem custas ou honorários, em razão de não haver causalidade pelas partes que enseje a condenação de sucumbência, dado que a extinção foi motivada pelo Tema nº 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: VANESSA NOGUEIRA ARANTES (OAB 28923/MS)
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