1501688-10.2021.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara

Processo 1501688-10.2021.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JEFERSON JEAN DE SOUZA - Vistos. O réu foi citado, apresentou resposta à acusação e, posteriormente, o foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 165/166). Contudo, conforme certificado nos autos, deixou de cumprir as obrigações assumidas. Intimado para regularizar a situação sob pena de revogação do benefício,permaneceu inerte. A conduta reveladescumprimento injustificado das condições impostas, o queautoriza a revogação da suspensão condicional do processo, nos termos doart. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, defiro o requerimento da Presentante do Ministério Público e revogo o benefício da suspensão condicional do processoconcedido ao réu, determinando oprosseguimento regular da ação penal, com o retorno à fase processual correspondente. Anote-se e comunique-se. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o próximo dia 24-02-2027, às 15h30min, que, por celeridade processual e sem alegação de prejuízo pelas partes, será por videoconferência, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Estando eventualmente o réu recolhido em estabelecimento prisional, requisite-se ele e caso o mandado for expedido com menos de 30 dias de antecedência da data designada para audiência, fica desde já, determinado a expedição de Mandado à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) para a teleaudiência, encaminhando-lhe(s) por e-mail institucional do link necessário e, por oficial de justiça, intime(m)-se a(s) testemunha(s) e o réu (se solto), que deverá(ão) ser questionado(a)(s) se possui(em) condições técnicas (smartphone, tablet ou computador, com acesso à internet), oportunidade em que deverá também colher telefone de contato (whatsapp) e e-mail, devendo ser informado(a)(s) de que deverão permanecer online no dia e hora agendados e ingressar na audiência virtual por meio do link. Constatando o Sr. Oficial de Justiça que o réu e/ou testemunhas, de fato, não têm condições de acessar remotamente a audiência, deverá INTIMA-LO(A)(S) para comparecer(em) no fórum no dia e horário, da audiência (caso residam em comarca diversa, tal fato deverá ser expressamente mencionado pelo Sr. Oficial de Justiça, a fim de que possa ser providenciada a reserva de sala virtual na Estação Passiva de Oitiva daquela comarca, devendo ser intimado(a)(s) desde logo de que, nesse hipótese, deverá(ão) comparecer no Fórum da comarca onde reside(m), no mesmo dia e horário acima anotados, para participar(em) da audiência). Reitero que, sendo as testemunhas de Defesa, apenas referenciais, é facultado ao Réu a entrega de declarações por escrito daquelas. Link necessário para ingresso na audiência virtual: https://tinyurl.com/1501688-10-2021-8-26-0220 Ciência ao MP. - ADV: SILVIA HELENA SANTOS SOARES (OAB 236975/SP)