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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3177161/SP (2026/0053566-0) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ADILSON JOSE FRAGOSO ADVOGADO:TIAGO ALVES PEREIRA - SP405110 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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