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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal
Processo 1501681-52.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HALISON ANDRE RUFINO SOARES - Fls. 188-204: recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu, já acompanhado das respectivas razões. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Recurso de apelação devidamente processado nesta etapa inicial, com contrarrazões do Ministério Público às fls. 209-214. Remetam-se os autos, pois, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas regulamentares e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)