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TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Processo 1501677-89.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICK SANTOS DA CRUZ - Ciência à defensora dativa: expedida a certidão de honorários (fl. 288). - ADV: VERA LUCIA MIGUEL VELASCO (OAB 454536/SP)
TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Processo 1501677-89.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICK SANTOS DA CRUZ - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença para as partes, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora dativa. Elabore a Serventia o cálculo da multa e extraia-se certidão da sentença condenatória, encaminhando-se nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Após, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA MIGUEL VELASCO (OAB 454536/SP)
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