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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1501672-15.2025.8.26.0156 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Rafael Henrique de Souza Rocha - Fl. 74: Defiro. Intime-se o executado para a apresentação dos documentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. - ADV: PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP), ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY (OAB 170891/SP)
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