1501660-19.2017.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501660-19.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Joao Carlos Carvalho Varjao Serv Automotivos Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA JOÃO CARLOS CARVALHO VARJÃO SERV AUTOMOTIVOS ME, REFERENTE A CDA, COM VALOR DADO À CAUSA DE R$ 1.578,82. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECLARANDO INSUBSISTENTE EVENTUAL PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DE AÇÕES DE PEQUENO VALOR É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO ATUAR DE OFÍCIO.4. O INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE VINCULA AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE É INDISPONÍVEL, E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IRRISORIEDADE DO VALOR VIOLARIA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 6.830/80, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023; STJ, SÚMULA 452; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1520961-78.2019.8.26.0564, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) (Procurador) - 1° andar