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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1501645-28.2023.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Porto Motores Ltda - As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução indicam expressamente a excipiente como corresponsável tributária, gozando, portanto, de presunção de certeza, liquidez e legitimidade
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