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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude
Processo 1501639-93.2025.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - S.S.P.T.S. - Vistos. Considerando a notícia de descumprimento da decisão judicial, notadamente quanto à prestação do transporte especializado destinado ao menor MIGUEL, e tendo em vista que eventual ausência ou atraso injustificado do serviço pode comprometer a continuidade de seu tratamento terapêutico, acolho o requerimento do Ministério Público. Assim, intimem-se SPTRANS e o Município de São Paulo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca das informações de fls. 147/148 e comprovem o regular cumprimento da obrigação imposta no título judicial, esclarecendo, em especial, os fatos relacionados à prestação do serviço no mês de agosto de 2026. Advirtam-se os requeridos de que a ausência de regularização ou de justificativa idônea poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento do julgado. Int. - ADV: VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB 177930/SP)
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