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TJSP · Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501639-52.2024.8.26.0514 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSE NILSON FRANCISCO DE MATOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu JOSÉ NILSON FRANCISCO DE MATOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, aplicando-lhe a pena de 3 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de dois salários-mínimos a entidade pública ou privada, com destinação social, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos, na forma da lei. Comunique-se à autoridade policial, para os devidos fins. Sem custas nesta fase, a teor do disposto no art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº. 11.608/03. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução e certidão de honorários à defensora dativa nomeada, inclua-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, Constituição Federal, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, cumprindo o determinado no art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença registrada eletronicamente, publicada em audiência, devidamente intimados os presentes. Intime-se o réu sobre o teor da sentença. Nada mais havendo a providenciar, arquivem-se. Diligencie-se. - ADV: VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO (OAB 22780/MA), VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (OAB 484883/SP)
TJSP · Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501639-52.2024.8.26.0514 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSE NILSON FRANCISCO DE MATOS - Ciência à Dra. Vanessa da Conceição Carvalho, OAB/SP nº 484.883, acerca de sua nomeação para atuação nos presentes autos, conforme ofício de indicação encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. - ADV: VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (OAB 484883/SP)
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