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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1501620-90.2025.8.26.0003 - Inquérito Policial - Ameaça - MARIA LILIANA URSO MITNE e outro - Priscila Manzo Lindgren - Vistos. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, mantido o arquivamento pelo Procurador-Geral de Justiça (fls. 445/451), na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, com relação aos crimes de vias de fato e ameaça, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Quanto ao remanescente e eventual delito de perseguição, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), com atribuição para atuar no feito. 4. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), MATHEUS ELIAS FIGUEIREDO SCARLATTE PEDROSO (OAB 466754/SP), GABRIEL FRIAS ARAUJO (OAB 368170/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP)
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