1501605-71.2026.8.26.0073

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Avaré

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, PROCESSO Nº 1501605‑71.2026.8.26.0073 - Vítima THAIS FERNANDA BARBOSA GERALDO. A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao averiguado: GÉRSON APARECIDO CELESTINO SERODIO, Brasileiro, Solteiro, RG 30.924.737-8, CPF 310.589.768‑26, mãe MARIA CELESTINO SERODIO, Nascido/Nascida 12/05/1979, de cor Branco, natural de Avare - SP, com endereço à RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 279, Fundos, JARDIM BOM SUCESSO, CEP 18706-080, Avare - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do enunciado 43 do Fonavid: Processo Digital 2026/001047. Fls. 53/56: " ... Diante do exposto, com base no art. 22 e incs. da Lei Maria da Penha, defiro e aplico a GÉRSON APARECIDO CELESTINO SERODIO as seguintes medidas protetivas, sob pena de prisão cautelar (art. 313, inc. IV, do Código de Processo Penal) e de crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei11340/06: I) PROIBIÇÃO de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e II) PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 100 metros, com exceção da filha menor. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Avare, aos 28 de agosto de 2026.