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TJSP · Foro de Porangaba - Vara Única
Processo 1501602-65.2021.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS VINICIUS BARROS DOS SANTOS - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da r. sentença que julgou extinta à Pena de Multa pela concessão de indulto, efetuadas às comunicações obrigatórias, arquivem-se estes autos Cumpra-se. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP)
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