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TJSP · Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501600-40.2026.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOÃO GARCIA NETO - Vistos. Fls. 56. Defiro a habilitação, proceda-se ao cadastro do defensor no sistema de informática deste Tribunal. Para a audiência preliminar de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, designo o dia 19 de outubro de 2026, às 13 horas e 45 minutos, devendo o(a) autor(a) do fato comparecer acompanhado(a) de advogado, sob pena de ser nomeado defensor dativo. 3. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP), EMERSON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 362817/SP)
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