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TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1501598-62.2022.8.26.0318 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Crimes de Abuso de Autoridade - RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO - DOUGLAS CRISTIANO GLAUJOR - Transitada em julgado o V. Acórdão, lance-se no sistema as informações devidas. Expeça-se os ofícios de comunicação. Expeça-se a Guia de Recolhimento, encaminhando-a à VEC competente. Tendo em vista que o réu não é beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido por advogado constituído, determino a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Intime-se Sem prejuízo, determino a destruição dos objetos apreendidos. Providencie-se o necessário. Por fim, nos termos do artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), RICARDO REIS FRANKLIN (OAB 266987/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP)
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