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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 1501588-85.2021.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta nulidade das Certidões de Dívida Ativa que a instruem. Deixo de condenar o Exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de efetiva angularização processual com a apresentação de defesa. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI - ADV: ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP)
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