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TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 1501578-70.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Eduardo Gomes - Ante o exposto, ACOLHO em parte a presente exceção de pré-executividade, para, nos termos da fundamentação: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de Agnes Giorgetti Gomes; b) DETERMINAR a exclusão das cobranças dos exercícios de 2011, 2012 e 2017, em razão da duplicidade reconhecida; c) DECRETAR a prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2013 e extinguir a execução quanto ao referido exercício. Prossiga-se a execução quanto aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, observadas as decisões anteriores, excluídos os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2017. Condeno o Município de Limeira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente exceção. Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados nos termos fixados. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS OLIMPIO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 357348/SP)
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