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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias
Processo 1501576-53.2026.8.26.0224 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - OSWALDO PEREIRA VILELA - 1. Tendo em vista a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), intime-se a defesa técnica, por seu advogado constituído ou pela Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da dispensa da audiência de homologação ou, caso contrário, do interesse em sua designação. 2. Fica desde já consignado que o silêncio será interpretado como anuência à dispensa da audiência de homologação, prosseguindo-se com a análise para eventual homologação nos termos da lei. 3. Após, manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: CAROLINA BORGES BAREIRO (OAB 511630/SP)
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