1501575-22.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501575-22.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: F. A. F. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. L. V. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, PORÉM INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.2. A APELANTE ALEGA NÃO EXERCER PROFISSÃO REMUNERADA E SOLICITA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CÔNJUGE, DEVIDO À SUA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR POR CUIDAR DE SUA GENITORA ACAMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL, RESTANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL, MESMO COM OS CUIDADOS A SER DISPENSADOS À SUA GENITORA.5. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E A POSSIBILIDADE DE QUEM DEVE PRESTÁ-LOS, SENDO OS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DE CARÁTER EXCEPCIONAL E ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E REQUER COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar