1501563-44.2025.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - 1ª Vara Criminal

Processo 1501563-44.2025.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - L.B.S. - - A.R.O. - Vistos etc. 1. Primeiramente, anote-se a habilitação do advogado Denis Claudio Octavio, OAB/SP 328.546, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Exclua-se do cadastro processual o advogado Matheus Rocha dos Santos, OAB/SP 506.552, observando-se que as futuras intimações sejam realizadas em nome do patrono ora constituído. 2. Indefiro o pedido formulado por Marcelo Francisco Silva de Medeiros em fls. 365/366. Embora o requerente informe ser irmão da vítima e pretenda acompanhar o andamento do feito mediante orientação jurídica de advogada constituída, o processo tramita sob segredo de justiça e o acesso aos autos deve ser restrito às partes e às pessoas que demonstrem interesse jurídico direto e legitimidade para consulta dos elementos sigilosos. No caso, o próprio requerente esclarece que não pretende ingressar no feito nem atuar na instrução processual, circunstância que, por si só, não autoriza o acesso integral aos autos. Assim, ausente demonstração de interesse jurídico apto a justificar flexibilização da restrição de acesso imposta nestes autos, indefiro o pedido. Intime-se a advogada peticionante, no endereço eletrônico indicado às fls. 365/366, acerca da presente decisão. 3. Por fim, defiro o pedido formulado pela defesa às fls. 374/379 para determinar a realização de audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se e requisitem-se as partes para que compareçam presencialmente em Juízo. Intimem-se. Diligências legais. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), TATIANA CONCEIÇÃO ALMEIDA DA SILVA (OAB 146510/SP)