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TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1501557-90.2025.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu LUIZ FELIPE VIANA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime SEMIABERTO, e 13 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, a título de indenização mínima por danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (Súmula n.º 362, do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do ato ilícito (28.07.2025), assim entendido como a data da agressão sofrida pela vítima (Súmula n.º 54, do STJ). - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)
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