1501548-47.2023.8.26.0594

Intimação

TJSP · Foro de Piratininga - Vara Única

Processo 1501548-47.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal. Ao cumprimento do disposto no artigo 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, se o caso: Art. 399. As Unidades Judiciais deverão encaminhar carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso ao respectivo processo à vítima ou, sendo o caso, aos seus familiares, dando-lhes ciência da sentença condenatória com trânsito em julgado proferida em processo criminal. Parágrafo único - Por opção do ofendido, a comunicação a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada por e-mail, encaminhando-se a respectiva senha de acesso ao processo para endereço eletrônico indicado por ele ou seus familiares. À expedição de certidão da verba honorária, em consonância com a tabela vigente do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB, sendo o(a) sentenciado(a) patrocinado(a) por Advogado(a) inscrito(s) no convênio. Cumpra-se o V. Acórdão. Para a pretensão executória do Estado, à expedição da Guia de Recolhimento, seguindo às orientações vigentes. Nos termos do artigo 372 das NSCGJ - As anotações relativas às condenações definitivas e às averbações do sursis serão lançadas no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça e comunicadas ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), lancem-se no sistema informatizado oficial as informações relativas à condenação definitiva, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como à Seção de Depósito, se for o caso. Quanto à multa aplicada, prossiga a z. Serventia Judicial consoante disciplina as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça artigos 479 e ss. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: OLAVO NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 87044/SP)