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TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara
Processo 1501547-07.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CARLOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS - "Ante o exposto, homologo o acordo consistente na prestação pecuniária no valor de 1,5 salário mínimo a ser pago em duas parcelas, 30 e 60 dias, e revertidos para entidades assistenciais do município, para que produza seus efeitos legais. O indiciado deverá emitir a guia para pagamento através do Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial), selecionar a opção "Depósito Judicial" -> "Pena de Prestação Pecuniária", e informar os dados do processo, devendo comprovar o pagamento em Juízo (no cartório desta UPJ), dentro dos mesmos prazos. Sai o(a) Averiguado ciente de que o descumprimento do acordo implica a continuidade do processo. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Nada mais. - ADV: ERTON BITTENCOURT DE MELLO JUNIOR (OAB 350083/SP)
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