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TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501544-73.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - MARCELUS MARTINEZ RIBEIRO SANTOS - Considerando que a proposta formulada pelo Dr Promotor foi aceita pelo autor do fato MARCELUS MARTINEZ RIBEIRO SANTOS, oficie-se ao IIRGD e aguarde-se o cumprimento, no prazo proposto. A emissão da guia para pagamento deverá ser feita via Portal de Custas (Emissão de guias - Depósito Judicial - Transação Penal). O sistema emite a guia com vencimento em 30 dias. Deverá ser observado o prazo proposto pelo MP, independentemente do vencimento da guia emitida. Decorrido o prazo supra proposto sem comprovação nos autos do cumprimento integral da transação, certifique-se e extraia-se FA e certidões, tornando os autos em vista ao MP. Confirmando-se o cumprimento, extingue-se a punibilidade pelo cumprimento da transação. - ADV: CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG (OAB 154869/SP)
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