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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1501539-97.2026.8.26.0071 (apensado ao processo 1504068-89.2026.8.26.0071) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.O. - M.M.O. - Vistos. Fls. 183/186. Defiro. Anote-se a constituição de patrono pela vítima, providenciando-se a habilitação nos autos e a concessão de acesso ao(à) advogado(a) Dr. Antonio Carlos Medrado dos Santos, OAB/RJ nº 177.919, inclusive nos autos principais nº 1504068-89.2026.8.26.0071. Fl. 174. Comunique-se à Defensoria Pública que a vítima constituiu advogado particular, tornando desnecessária a nomeação de defensor dativo. Dê-se ciência ao patrono da vítima de sua habilitação nos autos, ficando intimado para se manifestar sobre o pedido defensivo de fls. 178/179, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. - ADV: ANA LAURA CARDOSO VIEIRA (OAB 374023/SP), ANTONIO CARLOS MEDRADO DOS SANTOS (OAB 177919/RJ)
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