1501537-65.2022.8.26.0428

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara

Processo 1501537-65.2022.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIO DOS SANTOS - - ALISSON DOS SANTOS RIBEIRO - Assim, expeça-se mandado de prisão definitivo em desfavor de Fábio dos Santos, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 36/2025. Expeça-se, ainda, a guia de recolhimento definitiva, com o registro do evento próprio no histórico de partes e encaminhamento eletrônico ao Juízo da execução competente, nos termos do Comunicado CG nº 455/2025. Expeça-se, por fim, a certidão da pena de multa imposta ao réu Fábio dos Santos, observados os termos do acórdão, intimando-se o Ministério Público para os fins do artigo 164 da Lei de Execução Penal. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP), EDNA APARECIDA DA ROCHA TESHIMA (OAB 164380/SP)