1501536-31.2025.8.26.0572

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501536-31.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: J. G. da S. S. (Menor) - Apelante: W. K. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ERRO MATERIAL); (B) AFERIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO; E (C) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO SE A REPRESENTAÇÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA, OPERANDO-SE A EMENDATIO LIBELLI, POIS O REPRESENTADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. 4. A MENÇÃO PONTUAL A FATO ESTRANHO AOS AUTOS NA SENTENÇA CARACTERIZA ERRO MATERIAL, QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO JULGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP).5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADAS POR PROVAS DOCUMENTAL E ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE OS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES. 6. A INTERNAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ARTIGO 122, II, DO ECA). A APRECIAÇÃO DAS CONDUTAS, FEITA CONJUNTAMENTE, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA, POIS ANALISADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS E A CONDUTA DE CADA QUAL DIANTE DE FATO PRATICADO EM COAUTORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGADOR PODE CONFERIR AOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO A DEFINIÇÃO JURÍDICA ADEQUADA, AINDA QUE DIVERSA DA INDICADA ORIGINARIAMENTE PELO AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP, SEM CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 2. O ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA NULIDADE, QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA AMPARAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. 3. A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 122, II, DO ECA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Cristina Avezum (OAB: 255300/SP) (Defensor Dativo) - Wellington Luis Manochio (OAB: 396923/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309