1501526-80.2024.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal

Processo 1501526-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - FÚLVIO LUIS BELLOUBE BARDAUIL - PAULO CEZAR IZIDORO DO NASCIMENTO - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. Nos termos do art. 372, "caput", das NSCGJ, deixo de determinar a inclusão do nome do(a) sentenciado(a) no rol dos culpados, devendo ser efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado. Determinado regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, caso não esteja preso por outro processo o acusado, proceda-se nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (DJE de 14/04/2025, págs. 24/25), efetuando-se as devidas anotações no histórico de partes, e expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se com as cópias necessárias ao r. Juízo das Execuções Criminais. Tendo em vista que o acusado foi defendido por defensor dativo, deixo de determinar a intimação dele para pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil. Façam-se as devidas comunicações (inclusive ao TRE), cientificando-se o D. representante do Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP), DENIS PEETER QUINELATO (OAB 202067/SP)