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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1501522-34.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Baurupress Comercio de Papeis Ltda-me - Vistos. Fls. 242/248: REJEITO, por ausência de previsão legal.
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