1501519-85.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal

Processo 1501519-85.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1501573-51.2025.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.P.A. - Vistos. 1- Fls. retro: Diante do retro certificado, em observância à tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1249, intime-se a vítima para que informe se tem interesse na manutenção das medidas protetivas e, em caso positivo, justifique sua necessidade. Tratando-se de endereço localizado em comarca diversa, cumpra-se por meio de Oficial de Justiça da zona compartilhada ou expeça-se carta precatória, se o caso, fazendo-se constar no mandado os telefones indicados nos autos. Defere-se, desde já, a expedição de mandados concomitantes, nos termos do art. 1º do Provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça questionar e certificar a manifestação da parte. 2- Em não sendo localizada, intime-se por edital. 3- Ao final, com a manifestação da ofendida ou o decurso do prazo do edital, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente despacho como mandado. - ADV: CLAYTON PIFER ALMUDIN (OAB 238816/SP)