1501518-83.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 1501518-83.2026.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.C.N.S. - - Y.A.M. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação socioeducativa acerca de NCNS e YAM. APLICO à representada NCNS a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 112, inciso VI, c/c artigo 122, ambos do ECA, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. À representada YAM APLICO a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 112, inciso IV, do ECA, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Autorizo a incineração da droga apreendida. Considerando o envolvimento de maior de idade no ato em questão, os bens e objetos apreendidos terão destinação determinada na ação penal pertinente. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e levantamentos necessários, inclusive a competente certidão de honorários pelo trabalho realizado, se o caso, segundo tabelamento oficial. Com o trânsito em julgado e a expedição da documentação necessária, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), JAIRTON CESAR DIAS DA SILVA (OAB 523916/SP)