1501518-43.2019.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude

Processo 1501518-43.2019.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MATHEUS DE OLIVEIRA GONCALVES - Dessa forma, REVOGO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal, e determino o seguimento do feito, observando-se o art. 394 e seguintes do mesmo Codex. Anote-se, comunique-se e retire-se a tarja destes autos. Oficie-se ao IIRGD. Considerando a citação do réu, certifique-se o decurso do prazo de 10 dias para apresentar defesa preliminar. Sem prejuízo, proceda a Serventia, pelo sistema eletrônico próprio da Defensoria Pública, a indicação de Advogado para atuar em favor do réu e intime-se-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.709/2008. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIO BAPTISTA DE FREITAS (OAB 403199/SP)