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Publicações do processo
1501516-74.2025.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501516-74.2025.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LAERTE DOS SANTOS GONÇALVES - Vistos. Comprovado o cumprimento da prestação alternativa aceita em sede de transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato LAERTE DOS SANTOS GONÇALVES, nos termos dos artigo 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Com relação aos depósitos judiciais, terão a destinação dada por alvará judicial para as entidades cadastradas, nos termos do Prov. CG nº 01/2013. Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias anotações, averbações e comunicações. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registre-se e intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO (OAB 460330/SP)
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