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Publicações do processo
1501516-13.2026.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Processo 1501516-13.2026.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.V.A. - Vistos. Com relação ao(s) delito(s) de injúria (BO CQ2093- 1/2026), observo que entre a data do fato e a presente decorreu lapso temporal superior a seis meses, sem que a vítima, devidamente orientada, tenha interposto queixa-crime no prazo legal, ocasionando, assim, a decadência e, consequentemente, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL FIDENCIO VAZ DE ALMEIDA, repita-se, apenas quanto ao(s) crime(s) de injúria (BO CQ2093- 1/2026), ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. P. R. I. C. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. - ADV: LUCAS VINICIUS DA SILVA (OAB 498443/SP)
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