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TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal
Processo 1501509-63.2025.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRO GOMES DE MORAES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se e comunique-se ao IIRGD. Tendo em vista que há valor apreendido a ser restituído a Alesssandro, este deverá ser intimado, para que solicite ao seu Defensor constituído que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), após a comunicação do preenchimento, tornem conclusos. Sem prejuízo, intime-se a Defesa constituída para tanto. Autorizo a restituição ao seu proprietário, dos dois aparelhos celulares da marca Samsung e a capinha de celular (lacre 0117324). Comunique-se a autoridade policial. Oficie-se à autoridade policial comunicando que este Juízo autoriza a destruição das amostras dos entorpecentes apreendidos nos autos e guardadas para contraprova (Comunicado CG 83/2019). Após, arquivem-se os autos, lançando a movimentação código 61615. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 455574/SP)
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